A Lei 9.099/95, conhecida como Lei dos Juizados Especiais, foi criada para simplificar e agilizar a solução de conflitos de menor complexidade no Brasil. Seu objetivo é garantir que cidadãos tenham acesso mais rápido à Justiça, evitando processos longos e burocráticos.
Se você quer entender tudo sobre essa legislação, como ela funciona e quando pode ser aplicada, continue lendo este artigo completo!
O Que é a Lei 9.099/95?
A Lei 9.099, sancionada em 26 de setembro de 1995, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECs). Essas instâncias foram desenvolvidas para resolver processos simples e infrações leves de forma mais rápida, econômica e acessível.
A legislação é baseada nos seguintes princípios:
✔ Oralidade – Simplificação dos procedimentos, priorizando a comunicação verbal.
✔ Simplicidade – Processos diretos e fáceis de entender.
✔ Informalidade – Redução de exigências formais, tornando o acesso à Justiça mais democrático.
✔ Celeridade – Rapidez no julgamento e na resolução dos casos.
✔ Economia processual – Menos custos e menos burocracia para os envolvidos.
✔ Conciliação – Prioridade para soluções amigáveis antes da decisão judicial.
Com essa estrutura, a Lei 9.099/95 possibilitou que mais pessoas resolvessem seus problemas sem precisar enfrentar processos longos e complexos.
Juizado Especial Cível: Quando Utilizar?
O Juizado Especial Cível (JEC) é responsável por julgar causas de menor complexidade, especialmente aquelas que envolvem valores de até 40 salários mínimos.
Situações em que o Juizado Especial Cível pode ser utilizado:
📌 Cobrança de pequenas dívidas – Se alguém deve um valor e não quer pagar.
📌 Problemas com serviços e produtos – Questões relacionadas ao direito do consumidor.
📌 Danos morais e materiais – Pedidos de indenização por prejuízos.
📌 Questões entre vizinhos – Exemplo: barulho excessivo ou disputas por limites de propriedade.
📌 Atraso e cancelamento de voos – Indenizações por transtornos causados por companhias aéreas.
Além disso, para causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório o acompanhamento de um advogado, o que torna o processo ainda mais acessível para qualquer cidadão.